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Posts com a Tag: Lei Carolina Dieckmann

O que muda com a “Lei Carolina Dieckmann”?

Agora o País passará a contar com mais uma legislação que punirá os crimes cometidos com o uso da internet. Entrou em vigor na terça-feira (02) a Lei nº 12.737/12, mais conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”. A aprovação ocorreu após fotos íntimas da atriz vazarem na internet. Mas o que muda de fato com essa lei? Segundo o projeto aprovado, é crime invadir computadores, celulares, tablets e qualquer outro equipamento de terceiros, conectado ou não à rede de computadores, com pena de três meses a dois anos de prisão, dependendo da gravidade, além do pagamento de multa. No entanto, para especialistas em cibercrimes (crimes cometidos no ambiente on-line), a lei deixa algumas lacunas que podem dificultar outros processos criminalísticos.

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